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| Plenária realizada pelo Sind-UTE debate a Lei 100 com Trabalhadores da Educação |
Devido ao clima de insegurança jurídica gerado pelos questionamentos referentes a Lei Complementar 100/2007, o Sind-UTE ( Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação) Muriaé realizou uma plenária, que contou com a presença de vários servidores da rede estadual de educação. O objetivo desse encontro foi esclarecer dúvidas e escutar a categoria no sentido de buscar soluções para o problema gerado pelo Ministério Público Federal, que questionou junto ao STF ( Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade da Lei que transformou em servidores efetivos aproximadamente 117 mil funcionários designados ( contratados), que prestavam serviço ao estado na época da aprovação da lei.
Depois de cinco anos, a possibilidade de queda da legalidade da norma está provocando um verdadeiro alvoroço nas escolas e tirando o sono de muitos servidores, que foram contemplados com a promulgação da Lei. Vale lembrar que, em outros estados, situações parecidas foram julgadas inconstitucionais, criando uma jurisprudência que pode ser desfavorável aos efetivados. Por outro lado, sabemos que o Servidor não pode ser prejudicado sendo exonerado de seu cargo e funções de uma hora para outra. Não dá para deixar de levar em consideração a possibilidade de sensibilidade dos Ministros em relação aos milhares de trabalhadores envolvidos na questão.
Também é importante ressaltar que a situação dos efetivados na Rede Estadual da Educação está gerando muitos boatos e desinformações. Ao realizar a plenária, que aconteceu no Salão Paroquial da Matriz São Paulo, o Sindicato esclareceu que em nenhum momento entrou na justiça contra a Lei 100. Alguns servidores efetivados e, mal informados, na busca do culpado, estão espalhando que o Sind-UTE é o responsável pela provocação ao Ministério Publico, o que é uma mentira de mal gosto e um atentado à história de lutas e conquistas da entidade sindical. O Sind-UTE sempre assumiu o compromisso de defender os servidores de maneira individual ou coletiva e mais uma vez está ao lado do Servidor da Educação cumprindo sua missão institucional no mundo do trabalho em educação..
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